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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui o Fundo Nacional do Idoso. De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido) as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.
O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes aos fundos da criança e do adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social. Outras doações e recursos orçamentários podem integrar o fundo, mas não são obrigatórias.
O relator da proposta na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), considerou que não havia empecilho jurídico para aprová-la, voto que foi seguido pela comissão.
Emendas
A CCJ aprovou também duas emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira delas acrescenta ao artigo que se refere à criação do fundo o seu objetivo (omitido na redação original). O fundo terá como objetivo o financiamento de programas e ações relativos ao idoso, para "assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade". A segunda emenda apenas ajusta a redação do artigo que estipula o teto de 1% para as deduções fiscais ao fundo do idoso.
A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria (PSB), assina nesta sexta-feira (20), em Brasília, novos contratos de empréstimos junto ao Banco Mundial. Entre empréstimos e contra-partidas, o Governo do Estado vai investir cerca de US$ 82,5 milhões (de dólares), o equivalente a quase R$ 135 milhões, em programas de combate à seca e à pobreza rural no Rio Grande do Norte.
A maior parte do dinheiro será aplicada no Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar, que inclui a construção de barragens submersas, açudes, cisternas e outros equipamentos que possam melhorar a distribuição de água tanto nas áreas urbanas como na zona rural. Com os recursos do financiamento, o Programa, executado pelo Governo do Estado, pretende reduzir o problema da falta de água em todas as regiões.
Entre as obras previstas estão a ampliação e automação do sistema produtivo da Adutora Monsenhor Expedito, através da construção de uma bateria de oito poços nas margens do riacho Boa Cica, que irá reduzir, pela metade, a retirada de água da Lagoa do Bonfim. Além disso, serão recuperados 47 açudes com mais de cinco milhões de metros cúbicos de capacidade de armazenamento em regiões críticas, construídas 80 barragens subterrâneas e instalados 70 dessalinizadores. O programa ainda prevê a implantação de sistemas de abastecimento de água em aproximadamente 70 comunidades da região e a recuperação e modernização de perímetros irrigados.
Somando a contrapartida do Governo do Estado com os US$ 22,5 milhões (de dólares) que virão do financiamento, a segunda etapa do Programa Desenvolvimento Solidário terá este ano o aporte financeiro de aproximadamente US$ 30 milhões (de dólares), quase R$ 49 milhões. Com este dinheiro, cerca de 51.500 mil famílias em 165 municípios potiguares serão beneficiadas através do financiamento de 1.643 subprojetos no programa de combate à pobreza rural.
Os beneficiários são comunidades pobres do meio rural, constituídas de pequenos produtores rurais (assalariados, parceiros, arrendatários, posseiros, assentados), artesãos e outros grupos, desde que estejam representados por organizações comunitárias. Eles apresentam os projetos (instalação de casas de farinha, unidades de produção de mel e outros produtos ou compra de bovinos, por exemplo) e recebem recursos para viabilizar as atividades produtivas. Os critérios para que as associações apresentem seus projetos para esse novo financiamento, serão publicados após a assinatura dos contratos.
A primeira fase do programa teve início em 2003 e alcançou os seguintes resultados: implantação de 1884 subprojetos, sendo 1.002 de infra-estrutura, 729 produtivos e 153 sociais, em 152 municípios do Estado, no valor de R$ 63.828.766,01; e atendimento a 71.862 famílias. O RN é considerado referência pelo Banco Mundial na implantação de programas sociais. Tanto que periodicamente recebe missões estrangeiras, de governos e organizações internacionais interessadas em conhecer as experiências locais.
O empréstimo junto ao Banco Mundial foi autorizado pelo Senado. Mas a rápida aprovação do novo crédito foi resultado da correta aplicação – por meio do Governo do Estado – dos recursos financiados anteriormente pela instituição, além do cumprimento de todas as metas estabelecidas.
Programa de Desenvolvimento Sustentável e
Convivência com o Semi-árido Potiguar:
- Programa de conservação e reabilitação da infra-estrutura hídrica estadual – 47 açudes com mais de 5 milhões de metros cúbicos de capacidade de armazenamento.
- Ampliação e automação do sistema produtivo da Adutora Monsenhor Expedito – construção de uma bateria de 8 poços nas margens do riacho Boa Cica.
- Construção de Barragens Subterrâneas – aproximadamente 80 barragens.
- Programa manutenção e ampliação da rede de dessalinizadores – aproximadamente 70 dessalinizadores.
- Implantação de sistemas de abastecimento de água em pequenas comunidades – aproximadamente 70 comunidades no Seridó.
- Recuperação e modernização de perímetros irrigados – perímetro de Cruzeta.
Ampliação do Programa Desenvolvimento Solidário:
- Serão investidos cerca de 30 milhões de dólares, o equivalente a quase R$ 49 milhões, para financiar cerca de 1.643 subprojetos, em 165 municípios, com benefícios para aproximadamente 51.500 famílias. Entre os projetos financiados estão os de construção de barragens submersas, de unidades de produção de farinha, mel, criação de animais, entre outros.
- Continuidade dos projetos produtivos que conduzam à geração de trabalho, emprego e renda, focalizando os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com baixo nível de organização social e urbanização.
- Financiamento de subprojetos voltados aos grupos organizados de mulheres, de jovens e de comunidades quilombolas e afro descendentes.
- Nesta nova etapa, intensificação da formação e da capacitação para os assessores técnicos, para os beneficiários do projeto, dos conselhos e associações, com o intuito de qualificar os atores responsáveis pela condução do processo de construção dessa política pública de combate à pobreza.
- Coordenação de Projetos Especiais (COPES), responsável pela execução do Desenvolvimento Solidário, implantará três escritórios regionais: Alto e Médio Oeste, Seridó e Central/Mossoroense, com o objetivo de dinamizar as atividades administrativas do programa.
Assessoria de Comunicação Social do Governo do Rio Grande do Norte
